Rastrum
Modo Licitações / B2G

Venda para o governo com credibilidade e margem protegida

Conteúdo construído a partir das consultorias de compras públicas do Sebrae e do guia do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Aplique direto na sua proposta.

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BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

Vantagens para MEI, ME e EPP

Faturamento até R$ 4,8 milhões/ano

Enquadramento como ME/EPP (inclusive lucro presumido ou real). É preciso declarar; declaração falsa gera penalidades e até proibição de contratar.

Itens exclusivos até R$ 80 mil

A LC 123/2006 reserva itens/lotes de até R$ 80 mil para disputa exclusiva entre ME/EPP, facilitando a entrada de empresas menores.

Cota reservada de até 25%

Em itens divisíveis, até 25% pode ser reservado para ME/EPP; os 75% restantes vão para ampla concorrência.

Regularização fiscal pós-certame

ME/EPP pode participar mesmo com pendências fiscais, com 5 dias úteis para regularizar caso vença (não vale para exigências sanitárias).

Preferência local de até 10%

A administração pode pagar até 10% a mais para empresa local. Restringir por distância (km) é ilegal e pode ser impugnado.

Participação por item ou lote

Você concorre apenas aos itens compatíveis com a sua capacidade, sem precisar cotar o contrato inteiro.

Portal Nacional de Contratações (PNCP)

Monitore diariamente as oportunidades. Avisos de contratação ficam destacados por 3 dias antes da abertura do edital.

A receberAberto para propostas - ainda da tempo de participar.
Em julgamentoFase de avaliação das propostas.
EncerradoProcesso finalizado.

Edital e ordem de empenho

  • Valor estimado: reflete pesquisa de mercado. Sua proposta deve ser compatível.
  • Ordem de empenho: garante a reserva orçamentária. Cite o número na nota fiscal.
  • Prazos: entrega típica de 3 a 7 dias; pagamento em até 30 dias.
  • Julgamento: por item, por lote ou preço global - escolha o que cabe na sua capacidade.

ESTRATÉGIA ALÉM DO MENOR PREÇO

Não caia na competição predatória

Capacidade logística real

Concorra apenas onde há viabilidade de entrega. Filtre por território.

Custo financeiro do prazo

Compute prazos longos e risco de atraso (pagamento em até 30 dias) no preço.

Valor agregado

Rapidez e solução de problemas críticos podem justificar um preço maior.

Reequilíbrio econômico-financeiro

É um direito do fornecedor revisar preços (para cima ou para baixo) diante de oscilações relevantes de mercado - combustível, alimentos, aço, medicamentos. Formalize por escrito, com notas fiscais, índices de mercado e a planilha de custos aberta, antes de aceitar uma nova ordem de serviço. O PrecificaRastrum mantém a sua planilha sempre pronta para isso.

Checklist de participação

  • Verificar enquadramento no limite de R$ 4,8 milhões/ano e emitir a declaração de ME/EPP.
  • Monitorar diariamente o PNCP (status: a receber, em julgamento, encerrado).
  • Filtrar editais por território, modalidade e categoria conforme a sua capacidade logística real.
  • Ler o edital por completo: valor estimado, prazos de entrega, forma e prazo de pagamento.
  • Manter planilha de custos aberta para fundamentar reequilíbrio econômico-financeiro.
  • Conferir certidões fiscais e trabalhistas (certidão positiva com efeito de negativa serve).
  • Cadastrar-se no SICAF / Compras.gov.br no nível exigido pelo edital.
  • Computar custo financeiro: prazo de pagamento (até 30 dias) e risco de atraso no preço.
  • Mencionar o número da ordem de empenho na nota fiscal e acompanhar a tramitação.
  • Avaliar garantias exigidas (ex.: fiança bancária por instituição regulada pelo BCB).
  • Analisar concorrentes em portais de transparência e impugnar enquadramentos irregulares.
  • Avaliar o Antecipa-Gov para antecipação de recebíveis e capital de giro.

Riscos e atenção

  • Vender abaixo do preço sustentável para vencer (proposta inexequível) compromete o contrato.
  • Atravessadores de outros estados vencem barato e subcontratam, pressionando margens locais.
  • Atrasos de pagamento do órgão: após 30 dias da entrega, formalize a cobrança por escrito.
  • Exigências de edital sem base legal podem e devem ser impugnadas.

LINKS IMPORTANTES

Portais e ferramentas oficiais

Acesso rápido aos portais de compras públicas e às fontes oficiais para acompanhar editais e planejamento de contratações.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)Página principal do PNCP, onde ficam centralizadas as contratações públicas do país.PNCP — Contratações (editais recebendo proposta)Editais com status “recebendo proposta” filtrados para Minas Gerais (esfera municipal).PNCP — Plano de Contratação Anual (PCA)Consulte o planejamento anual de compras dos órgãos públicos e antecipe oportunidades.Contrata + BrasilPlataforma do Governo Federal para contratação de serviços e soluções.Contrata + Brasil — Editais e regulamentaçãoCentral de conteúdo com a lista de serviços, editais e regras do Contrata + Brasil.Confederação Nacional de Municípios (CNM)Portal da CNM com informações e apoio aos municípios e fornecedores.